A Secretaria de Mobilidade Urbana (SMMU), por meio da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC), realizou, nesta quinta-feira, 18, uma nova ação orientativa sobre os uso das vagas de estacionamento reservadas a idosos e pessoas com deficiência em estabelecimentos privados de uso coletivo, como em shopping centers, supermercados, hipermercados, centros comerciais e afins. Os agentes da Escola Pública de Mobilidade estiveram no Shopping Total para mostrar como a credencial de estacionamento pode ser solicitada gratuitamente de modo on-line e que estas vagas sinalizadas são destinadas a quem de fato tem direito, com uso obrigatório do documento.
“O objetivo é orientar os idosos e pessoas com deficiência sobre a importância de fazer o uso da credencial, para demonstrar à sociedade que eles têm este direito. E para aqueles que utilizam indevidamente estas vagas reservadas, a importância em deixá-las livres para quem de fato necessita. A atividade é resultado de um trabalho com os estabelecimentos para que façam a correta adequação da sinalização de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro”, destaca o diretor-presidente da EPTC, Paulo Ramires.
Taxista há 35 anos e pessoa com deficiência, Edson Aliard elogiou a ação. “É preciso chamar a atenção a respeito destas vagas. Os mais jovens nem sempre respeitam, mas eles vão chegar lá. É muito bom ver os agentes de trânsito nestes locais”, destaca o taxista, que é cadeirante. A EPTC vai continuar com as ações nos estabelecimentos privados para orientar sobre a emissão das credenciais e a importância do respeito às vagas reservadas.
Para garantir o direito ao uso das vagas é necessário a apresentação, de forma visível sobre o para-brisas, de credencial que comprove tal condição. O documento, referente ao cidadão portador, e não ao veículo, é emitido via on-line e gratuitamente pela EPTC.
Para maior durabilidade, os usuários podem plastificar a credencial, que possui validade nacional. De acordo com artigo 181 do CTB, o uso de vagas reservadas sem a credencial constitui infração de trânsito de natureza gravíssima, que gera sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do motorista.
Regramento - Para auxiliar e orientar os estabelecimentos, a EPTC disponibilizou um manual de orientação técnica que estabelece normas e procedimentos para a instalação de sinalização em vias e áreas de estacionamento aberto ao público em estabelecimentos privados, para fins de fiscalização de trânsito em vagas reservadas, do município de Porto Alegre. O documento está de acordo com as determinações das resoluções do CTB e do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
De acordo com a regulamentação, os estabelecimentos com estacionamento de uso coletivo deverão instalar a sinalização de trânsito nas vagas reservadas às pessoas com deficiência e idosos, em vias e áreas de estacionamento. Os projetos, contendo a autodeclaração do responsável técnico pela implantação, manutenção e modificação da sinalização das vagas, assim como a anotação de responsabilidade técnica (ART) ou registro de responsabilidade técnica (RRT) e o Alvará de Localização e Funcionamento, devem ser enviados para o órgão responsável mediante preenchimento de formulário eletrônico por meio do site da EPTC.
A utilização das vagas é garantida pela Lei Federal de Acessibilidade (Lei nº 10.098/2000) e fiscalizada de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997). Para mais informações, baixe o folheto explicativo
O pedido da credencial é realizado através da Carta de Serviços da prefeitura. Para solicitar, basta acessar os links abaixo: Credencial de Estacionamento - em vaga para idoso Credencial de Estacionamento - Pessoa com Deficiência
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